Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação do Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de março de 2007LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Itabirito por colmatação simétrica, pela forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.687, de 06 de junho de 2022Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. Nos termos do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG. O Diário Oficial Eletrônico do Município deve ser considerado como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo (Administração direta e indireta), de forma a substituir qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija a publicação em outros veículos como condição de validade do ato.