Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. Nos termos do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito/MG. O Diário Oficial Eletrônico do Município deve ser considerado como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo (Administração direta e indireta), de forma a substituir qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, salvo hipóteses nas quais a legislação especial exija a publicação em outros veículos como condição de validade do ato.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 31 de maio de 2021Altera a redação do Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Itabirito.