Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Suprime parágrafo 8º do art. 71 da Lei Orgânica Municipal. Fica suprimido o parágrafo 8º do art. 71 da Lei Orgânica do município de Itabirito, MG, com o seguinte teor: "Art. 71.......§8º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, empregado ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de março de 2007LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Itabirito por colmatação simétrica, pela forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.