Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Itabirito, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de março de 2007LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Itabirito por colmatação simétrica, pela forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.788, de 25 de novembro de 2022Dispõe sobre a concessão de Emenda Impositiva para o Exercício de 2022. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição de Emenda Impositiva, no Exercício Financeiro de 2022, à Organização da Sociedade Civil, Itabirito Vôlei Clube, listada no Anexo I desta lei.