Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a concessão de Emenda Impositiva para o Exercício de 2022. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição de Emenda Impositiva, no Exercício Financeiro de 2022, à Organização da Sociedade Civil, Itabirito Vôlei Clube, listada no Anexo I desta lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 11 de junho de 2019Acrescenta o artigo 108-A na Lei Orgânica do Município de Itabirito, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.