Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação do artigo 18 e de seus parágrafos 1º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Itabirito, que dispões sobre a fixação do número de vereadores. O artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Itabirito passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 - A Câmara Municipal é composta de treze vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de quatro anos".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de março de 2007LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Itabirito por colmatação simétrica, pela forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.