Câmara Municipal de Itabirito (MG)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nós. representantes do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos Constitucionais e invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município. Art. 1º - 0 Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, tem a sua autonomia assegurada no Título III, Capítulo I, do art. 18 da Constituição Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos termos das Constituições Federal, Estadual, da presente Lei e as que adotar.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 07 de abril de 1992Altera o § 2º do Art. 35, fixando o número de vereadores do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 27 de abril de 1994Altera o § 2º do art. 230.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 18 de maio de 1994Acrescenta dispositivo ao Art. 244.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 19 de dezembro de 1994Dá nova redação ao art. 112 da Lei Orgânica Municipal. O art. 112 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco até o segundo grau, não poderão contratar com o Município".
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 04 de dezembro de 1995Emenda Aditiva à Lei Orgânica Municipal. Acrescenta item II ao Art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 04 de dezembro de 1995Altera a redação do § 5º do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, seção II, do funcionamento da Câmara. O § 5º do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, seção II, do funcionamento da Câmara, passa a ter a seguinte redação: "A eleição da Mesa Diretora da Câmara para as sessões legislativas posteriores far-se-á na última reunião ordinária do ano, fica a posse para o 1º dia útil do mês de janeiro."
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 26 de abril de 1996Acrescenta inciso XV ao parágrafo único do art. 63. Art. 1º Fica acrescentado ao parágrafo único do art. 63 da Lei Orgânica Municipal de Itabirito, o seguinte inciso: "XV - Plano Municipal de Educação e Ensino".
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Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 13 de maio de 1996Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 102 da Lei Orgânica Municipal. O inciso I do art. 102 da Lei Orgânica Municipal de Itabirito passa a vigorar com a seguinte redação: "Férias Prêmio, com duração de 03 (três) meses, adquiridas a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício público, admitida, por opção do servidor, sua conversão em espécie, paga com indenização, ou, para efeito de aposentadoria e percepção de adicionais por tempo de serviço, a contagem em dobro das férias prêmio não gozadas".
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Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 11 de março de 1997Altera parágrafo único do art. 244, dispondo sobre aluguel de residências para autoridades.
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Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 11 de março de 1997Altera o Parágrafo único do art. 244, dispondo sobre aluguel de residências para autoridades. O parágrafo único do art. 244 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Fica também autorizado o Município a alugar, enquanto necessário, casas detinadas a residência do Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia e Comandante de Policia Militar em exercício na Comarca de Itabirito/MG".
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Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 26 de agosto de 1997Dispõe sobre placas de obras públicas. Fica acrescentado parágrafo segundo ao art. 229 da Lei Orgânica Municipal, com os seguintes dizeres: "§2º Nas placas de inauguração de obras públicas constarão o nome do Poder Executivo e da Câmara Municipal de Itabirito".
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Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 07 de abril de 1998Acrescenta parágrafo único ao art. 112. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 112 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: "Parágrafo Único. É vedado o protocolo de projetos para aprovação de construções, divisões e subdivisões de loteamentos, que tenham como desenhistas, projetistas, engenheiros e responsável técnico, servidores públicos da administração direta".
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Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 27 de outubro de 1998Altera redação do inciso VI do Artigo 165. Fica alterado o inciso VI do art. 165 da Lei Orgânica do Município de Itabirito que passa a ter a seguinte redação: "VI ... que tenham rendimento de até três salários mínimos vigente".
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Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 22 de agosto de 2001Altera o Inciso I, do Art. 192 da Lei Orgânica Municipal.
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Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 07 de maio de 2002Altera art. 57, §2º, e art. 67, §4º, suprimindo votação secreta. Os arts. 57, § 2º, e art. 67, § 4º da Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57 § 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa." "Art. 67. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer das Comissões ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores".
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Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 07 de outubro de 2002Modifica o Art. 147, referente ao prazo de entrega da Lei Orçamentária.
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Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 11 de dezembro de 2002Modifica o inciso III, §2º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, referente a adicional sobre renumeração. Art. 1º O inciso III, § 2º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "III - adicional de 10% (dez por cento) sobre a remuneração, quando completar 30 (trinta) anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria".
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Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 14 de setembro de 2004Altera o art. 112 e acrescenta parágrafo ao artigo, dispondo sobre contratação com o Município.
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Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 28 de junho de 2005Altera o art. 102, § 2º, inciso III, dispondo sobre adicional sobre remuneração.
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Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 19 de abril de 2006Altera o caput do Art. 36, dispondo sobre reuniões da Câmara.
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de março de 2007LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Itabirito por colmatação simétrica, pela forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.