Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta parágrafo único ao art. 112. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 112 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: "Parágrafo Único. É vedado o protocolo de projetos para aprovação de construções, divisões e subdivisões de loteamentos, que tenham como desenhistas, projetistas, engenheiros e responsável técnico, servidores públicos da administração direta".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nós. representantes do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos Constitucionais e invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município. Art. 1º - 0 Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, tem a sua autonomia assegurada no Título III, Capítulo I, do art. 18 da Constituição Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos termos das Constituições Federal, Estadual, da presente Lei e as que adotar.