Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação do § 5º do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, seção II, do funcionamento da Câmara. O § 5º do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, seção II, do funcionamento da Câmara, passa a ter a seguinte redação: "A eleição da Mesa Diretora da Câmara para as sessões legislativas posteriores far-se-á na última reunião ordinária do ano, fica a posse para o 1º dia útil do mês de janeiro."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nós. representantes do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos Constitucionais e invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município. Art. 1º - 0 Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, tem a sua autonomia assegurada no Título III, Capítulo I, do art. 18 da Constituição Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos termos das Constituições Federal, Estadual, da presente Lei e as que adotar.