Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dá nova redação ao art. 112 da Lei Orgânica Municipal. O art. 112 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco até o segundo grau, não poderão contratar com o Município".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nós. representantes do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos Constitucionais e invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município. Art. 1º - 0 Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, tem a sua autonomia assegurada no Título III, Capítulo I, do art. 18 da Constituição Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos termos das Constituições Federal, Estadual, da presente Lei e as que adotar.