Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta inciso XV ao parágrafo único do art. 63. Art. 1º Fica acrescentado ao parágrafo único do art. 63 da Lei Orgânica Municipal de Itabirito, o seguinte inciso: "XV - Plano Municipal de Educação e Ensino".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nós. representantes do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos Constitucionais e invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município. Art. 1º - 0 Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, tem a sua autonomia assegurada no Título III, Capítulo I, do art. 18 da Constituição Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos termos das Constituições Federal, Estadual, da presente Lei e as que adotar.