Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 102 da Lei Orgânica Municipal. O inciso I do art. 102 da Lei Orgânica Municipal de Itabirito passa a vigorar com a seguinte redação: "Férias Prêmio, com duração de 03 (três) meses, adquiridas a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício público, admitida, por opção do servidor, sua conversão em espécie, paga com indenização, ou, para efeito de aposentadoria e percepção de adicionais por tempo de serviço, a contagem em dobro das férias prêmio não gozadas".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 1996
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - ESTADO DE MINAS GERAIS. Nós. representantes do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, cumprindo dispositivos Constitucionais e invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município. Art. 1º - 0 Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, tem a sua autonomia assegurada no Título III, Capítulo I, do art. 18 da Constituição Federal e sua organização política, social, administrativa e financeira organiza-se nos termos das Constituições Federal, Estadual, da presente Lei e as que adotar.