Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Fazendária e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.031, de 01 de outubro de 2014Revoga as Leis Municipais nºs. 2573, de 28 de março de 2007 e 2909, de 11 de março de 2013.
Art. 1° - Fica instituída, a partir de 1° de abril de 2007, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Fazendária, devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal Fazendário, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA.