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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.568, de 15 de março de 2007

Institui a Proteção do Patrimônio Imaterial, com fulcro no Art. 216 e Parágrafos e Art. 30 da Constituição Federal e Arts. 208 e 209 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Data
15 de março de 2007
Número
2568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural de Itabirito.