Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.874, de 26 de junho de 2012Revoga a Lei nº 2730, de 22 de julho de 2009, substitui o Anexo I do Art. 4º da Lei nº 2577, de 28 de março de 2007 que dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.774, de 22 de novembro de 2022Altera a Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que “Dispõe sobre o Processo Seletivo Público para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências”. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 2.577, de 28 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O processo seletivo público será composto por provas ou provas e títulos, bem como de Teste de Aptidão Física (TAF) e Avaliação Psicológica (AP), devendo ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
Art. 1° - Esta lei estabelece as condições de realização do processo seletivo público, contratação, remuneração, direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates a Endemia - ACE, no âmbito do Município de Itabirito, nos termos da Emenda Constitucional 51/06 e Lei 11.350/06.