Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.579, de 18 de abril de 2007
Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano - FMDU, e dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 2007
- Número
- 2579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo arrecadar recursos e meios para o financiamento das ações e obras de infra-estrutura urbana no município de Itabirito.