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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.579, de 18 de abril de 2007

Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano - FMDU, e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2007
Número
2579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo arrecadar recursos e meios para o financiamento das ações e obras de infra-estrutura urbana no município de Itabirito.