Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Instituição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revogando a Lei Municipal 1764 de 29/06/1993. Consta Projeto de Lei n° 25/2007.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.988, de 25 de março de 2014Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2574, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.990, de 21 de novembro de 2023Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.