Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.764, de 29 de junho de 1993Cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Moradia Popular e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.574, de 28 de março de 2007Instituição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revogando a Lei Municipal 1764 de 29/06/1993. Consta Projeto de Lei n° 25/2007.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.636, de 28 de novembro de 2007Altera a Lei Municipal n° 2.574, de 28 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (C.M.H.I.S.) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (F.M.H.I.S.).
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.988, de 25 de março de 2014Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2574, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.