Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2574, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.574, de 28 de março de 2007Instituição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, revogando a Lei Municipal 1764 de 29/06/1993. Consta Projeto de Lei n° 25/2007.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.990, de 21 de novembro de 2023Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n°2574, de 28 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 6° - O C.M.H.I.S terá composição paritário, sendo formado por membros titulares e suplentes, designados entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, assim distribuídos: I. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; II. um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; III. um representante da Secretaria Municipal de Obras; IV. um representante da Procuradoria Jurídica Municipal; V. um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; VI. um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; VII. um representante das entidades empresariais de Itabirito (ACIAI, CDL, SINCOVITA E ADESITA); VIII. cinco representantes da sociedade civil organizada e de movimentos populares, sendo três escolhidos entre representantes de associações comunitárias dos bairros de Itabirito e dois entre membros das entidade que possuam vínculo ou desenvolvam trabalho na área habitacional."