Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Moradia Popular e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 1993
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.990, de 21 de novembro de 2023Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.