Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2.574, de 28 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (C.M.H.I.S.) e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (F.M.H.I.S.).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.990, de 21 de novembro de 2023Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
Art. 1°- O Art. 7° e o Art. 9° da Lei Municipal n° 2.574, de 28 de março de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° - O C.M.H.I.S. será presidido por membro eleito entre seus componentes, na forma determinada por seu Regimento Interno. §1° - A Vice-Presidência do C.M.H.I.S. será exercida por membro eleito entre seus componentes. §2° - O Vice-Presidência e o Presidente do C.M.H.I.S. deverão ser eleitos de maneira que um deles, indistintamente, represente o poder público e o outro represente a sociedade civil organizada. Art. 9° - A Secretaria Executiva do Conselho, órgão de suporte administrativo do C.M.H.I.S. será exercida por representante do poder público, eleito em reunião ordinária, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho, e considerando-se eleito o membro que obtiver a maioria simples dos votos válidos.