Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, nas modalidades de produção de unidades habitacionais e aquisição de material de construção (reforma, conclusão ou ampliação) no Projeto Morada Viva, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n°. 460/2004, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias à produção de unidades habitacionais e aquisição de construção (reforma, conclusão ou ampliação) no Projeto Morada Viva, para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n°. 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04, do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.