Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Concede passe livre aos alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas condições que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.500, de 16 de dezembro de 2025Institui o Passe Livre Estudantil e dá outras providências.
Art. 1° - Fica assegurado aos alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais o passe livre, no sistema de transporte coletivo municipal.