Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Passe Livre Estudantil e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.537, de 11 de dezembro de 1989Concede Passe Livre a maiores de 65 anos no Serviço de Transporte Público de passageiros por ônibus no Município de Itabirito, obedecendo ao disposto no art. 230, § 22, da Constituição Federal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.266, de 10 de abril de 2003Concede passe - livre, no transporte coletivo municipal, ao portador de deficiência e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.519, de 18 de agosto de 2006Concede Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.572, de 28 de março de 2007Concede passe livre aos alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas condições que especifica.