Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Concede Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.309, de 12 de junho de 2025AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar ajuizada por prefeito municipal contra lei de iniciativa parlamentar. Julgado Improcedente o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade da Lei. "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de transporte específico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que apresentem alto grau de dependência funcional, em tratamento nos Centros de Especialidades e Reabilitação no Município de Itabirito".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.500, de 16 de dezembro de 2025Institui o Passe Livre Estudantil e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.636, de 01 de setembro de 2026Altera a Lei Municipal nº 2.519, de 18 de agosto de 2006, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências", visando à ampliação e desburocratização do atendimento médico pericial no âmbito do SUS.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.650, de 23 de setembro de 2026Estabelece diretrizes municipais de transparência e qualidade do serviço público de transporte coletivo no Município de Itabirito e dá outras providências.