Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estabelece diretrizes municipais de transparência e qualidade do serviço público de transporte coletivo no Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.823, de 08 de abril de 1994Concede gratuidade no transporte urbano coletivo ao portador de deficiência.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.519, de 18 de agosto de 2006Concede Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.636, de 01 de setembro de 2026Altera a Lei Municipal nº 2.519, de 18 de agosto de 2006, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências", visando à ampliação e desburocratização do atendimento médico pericial no âmbito do SUS.