Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.519, de 18 de agosto de 2006, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências", visando à ampliação e desburocratização do atendimento médico pericial no âmbito do SUS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Elio da Mata - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.519, de 18 de agosto de 2006Concede Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.650, de 23 de setembro de 2026Estabelece diretrizes municipais de transparência e qualidade do serviço público de transporte coletivo no Município de Itabirito e dá outras providências.