Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Concede gratuidade no transporte urbano coletivo ao portador de deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 1994
Autoria: Geraldo Magno de Almeida - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.650, de 23 de setembro de 2026Estabelece diretrizes municipais de transparência e qualidade do serviço público de transporte coletivo no Município de Itabirito e dá outras providências.