Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.246, de 04 de outubro de 2002Assegura à pessoa maior de 60 anos e ao portador de deficiência física, sensorial e mental, o direito à prioridade de atendimento em hospital, policlínica e posto de saúde sediado no Município.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.329, de 23 de março de 2004DISPÓSIÇÃO SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AO MUNICÍPIO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 06/2004
Norma correlata
Concede Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.934, de 28 de junho de 2013Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.220, de 21 de julho de 2017Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos no município de Itabirito para idosos e pessoas com deficiência.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.280, de 28 de novembro de 2018Estabelece aos órgãos públicos, empresas da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por shows artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.342, de 17 de setembro de 2019"Autoriza a instituição do Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação para pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais na Rede Pública de Saúde, Política de Educação inclusiva no ensino e aprendizagem na Rede Pública de Educação, na Assistência Social e no Esporte para crianças, adolescentes no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências."
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.354, de 14 de outubro de 2019"Autoriza a Instituição de Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência, e dá outras providências."
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.359, de 21 de outubro de 2019Altera a Lei 3270, de 25 de setembro de 2018 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e portadores de deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município. Fica alterado o art. 1º da lei 3270/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar por telefone e por agendamento “online” as suas consultas que serão realizadas nas unidades de saúde do município, por meio do site da Prefeitura”. Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da lei 3270/2018.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.387, de 13 de abril de 2020Autoriza a criação do banco de medicamentos do município de Itabirito. Fica autorizado a criação do Banco de Medicamentos do Município de Itabirito, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.504, de 02 de março de 2021Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 3354 de 14 de outubro de 2019 que autoriza a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.521, de 08 de abril de 2021Dispõe sobre a inserção de espaço de lazer para inclusão de pessoas com deficiência no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica o Município de Itabirito comprometido a inserir, nas novas áreas de lazer a serem criadas ou nos espaços já existentes que forem submetidos a reformas, espaço de lazer destinado às crianças com deficiência. Os espaços destinados às crianças com deficiência ou portadoras de necessidades especiais deverão ser inseridos em praças, parques e academias ao ar livre que foram criados ou implantados, oferecendo brinquedos pedagógicos que estimulem a interação e integração social das crianças.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.538, de 14 de maio de 2021Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.571, de 29 de julho de 2021Assegura o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancarias ativas no Município de itabirito, e dá outras providências. Fica assegurado o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias ativas no Município de Itabirito, que não possuírem elevador ou escada rolante.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.613, de 25 de novembro de 2021Dispõe sobre lugares reservados às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, idosos e gestantes em eventos culturais, artísticos ou esportivos, promovidos pela administração direta ou indireta do poder executivo.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.622, de 06 de dezembro de 2021Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Itabirito e dá outras providências. No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: I. Estimular a participação social das pessoas com deficiência; II. Conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; III. Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV. Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V. Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.673, de 26 de maio de 2022Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar carrinhos de compras adaptados em supermercados e hipermercados para atender às necessidades dos portadores de deficiência física ou visual durante suas compras. Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, a disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e a disponibilizar funcionários para auxiliar os clientes com deficiência física ou visual durante suas compras.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.699, de 28 de junho de 2022Institui o atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados de Itabirito. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Itabirito ficam obrigados a dar prioridade no atendimento a toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.710, de 04 de agosto de 2022Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de Itabirito. Nos eventos públicos realizados por entes privados no Município de Itabirito, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.737, de 23 de setembro de 2022Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, a ocorrer anualmente na semana dos dias 21 e 22 de setembro, quando se comemora o Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional do Atleta Paralímpico, respectivamente.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.831, de 27 de abril de 2023Dispõe sobre a adequação aos projetos de pavimentação asfáltica do Município de Itabirito, dando prioridade nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na forma específica.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.835, de 05 de maio de 2023Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.840, de 05 de maio de 2023Institui a Semana Municipal da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso sexual das pessoas com deficiência no Município de Itabirito. Institui-se a Semana Municipal da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso sexual das pessoas com deficiência no Município de Itabirito, a ser realizada anualmente passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.867, de 07 de junho de 2023Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Família da Pessoa com Deficiência.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.958, de 02 de outubro de 2023Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamentos destinadas a pessoas com Deficiência, Idosos, Gestantes, além de outras a serem especificadas em Lei no Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.980, de 13 de novembro de 2023Dispõe sobre a realização de sessões exclusivas de cinema e teatro para pessoas com deficiência e suas famílias no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.143, de 28 de novembro de 2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e pousadas adaptarem seus banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.293, de 04 de junho de 2025Institui o Programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães de pessoas com deficiência no município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.309, de 12 de junho de 2025AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar ajuizada por prefeito municipal contra lei de iniciativa parlamentar. Julgado Improcedente o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade da Lei. "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de transporte específico para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que apresentem alto grau de dependência funcional, em tratamento nos Centros de Especialidades e Reabilitação no Município de Itabirito".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.369, de 25 de julho de 2025Dispõe sobre a conscientização e sensibilização dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino sobre as dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiências, no âmbito do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.409, de 18 de setembro de 2025Institui a “Corrida da Inclusão de Itabirito”, inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.415, de 29 de setembro de 2025Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Projeto Esporte para Todos – Itabirito Inclusiva”, voltado à implementação da prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras nas escolas públicas municipais de Itabirito.