Câmara Municipal de Itabirito (MG)
"Autoriza a instituição do Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação para pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais na Rede Pública de Saúde, Política de Educação inclusiva no ensino e aprendizagem na Rede Pública de Educação, na Assistência Social e no Esporte para crianças, adolescentes no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2019
Autores: Dr. Edson, Léo do Social, Ricardo Oliveira, Rose da Saúde
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.368, de 02 de dezembro de 2019Altera dispositivos na LDO 2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, sendo manter e ampliar o serviço de equoterapia na diretriz 36, com alteração do anexo de metas e prioridades da LDO 2020, incluir o inciso III no Art. 13 que trata da desvinculação de receita e incluir o § 4º no Art. 28 que permite o remanejamento, transposição e transferência durante a execução orçamentária. Fica alterada, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, na ação 2552 – Manut. Ativ. Sec. Mun. Saúde BLMAC, a diretriz de nº 36, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - “36 - Manter e ampliar os serviços do Centro de Reabilitação, Fisioterapia e Equoterapia”. Art. 2º - Fica incluído o inciso III no Art. 13 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, que compõe a LDO/2020, com a seguinte redação: “Art. 13 - (...) III – a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC 93/2016”. Art. 3º - Fica incluído o § 4º no Art. 28 da Lei
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Art. 1° - Fica instituído do Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação para pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais na Rede Pública de Saúde, Política de Educação Inclusiva no ensino e aprendizagem na Rede Pública de Educação, na Assistência Social e no Esporte para crianças, adolescentes e jovens com deficiência e necessidades especiais.