Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera dispositivos na LDO 2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, sendo manter e ampliar o serviço de equoterapia na diretriz 36, com alteração do anexo de metas e prioridades da LDO 2020, incluir o inciso III no Art. 13 que trata da desvinculação de receita e incluir o § 4º no Art. 28 que permite o remanejamento, transposição e transferência durante a execução orçamentária. Fica alterada, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, na ação 2552 – Manut. Ativ. Sec. Mun. Saúde BLMAC, a diretriz de nº 36, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - “36 - Manter e ampliar os serviços do Centro de Reabilitação, Fisioterapia e Equoterapia”. Art. 2º - Fica incluído o inciso III no Art. 13 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, que compõe a LDO/2020, com a seguinte redação: “Art. 13 - (...) III – a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC 93/2016”. Art. 3º - Fica incluído o § 4º no Art. 28 da Lei
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2019
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.330, de 26 de julho de 2019Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.342, de 17 de setembro de 2019"Autoriza a instituição do Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de habilitação e reabilitação para pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais na Rede Pública de Saúde, Política de Educação inclusiva no ensino e aprendizagem na Rede Pública de Educação, na Assistência Social e no Esporte para crianças, adolescentes no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências."