Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2019
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.368, de 02 de dezembro de 2019Altera dispositivos na LDO 2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, sendo manter e ampliar o serviço de equoterapia na diretriz 36, com alteração do anexo de metas e prioridades da LDO 2020, incluir o inciso III no Art. 13 que trata da desvinculação de receita e incluir o § 4º no Art. 28 que permite o remanejamento, transposição e transferência durante a execução orçamentária. Fica alterada, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, na ação 2552 – Manut. Ativ. Sec. Mun. Saúde BLMAC, a diretriz de nº 36, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - “36 - Manter e ampliar os serviços do Centro de Reabilitação, Fisioterapia e Equoterapia”. Art. 2º - Fica incluído o inciso III no Art. 13 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, que compõe a LDO/2020, com a seguinte redação: “Art. 13 - (...) III – a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC 93/2016”. Art. 3º - Fica incluído o § 4º no Art. 28 da Lei
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1064, e suas alterações, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que compreendem: I. Prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento; III. As disposições para despesas com pessoal e encargos sociais; IV. As diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; V. As disposições relativas à divida pública municipal; VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária; VII. As disposições relativas ao regime de execução das emendas individuais ; VIII. As disposições gerais; IX. As disposições finais;