Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei 3270, de 25 de setembro de 2018 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e portadores de deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município. Fica alterado o art. 1º da lei 3270/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar por telefone e por agendamento “online” as suas consultas que serão realizadas nas unidades de saúde do município, por meio do site da Prefeitura”. Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da lei 3270/2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2019
Autoria: Tila do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.270, de 25 de setembro de 2018Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e portadores de deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.