Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Assegura à pessoa maior de 60 anos e ao portador de deficiência física, sensorial e mental, o direito à prioridade de atendimento em hospital, policlínica e posto de saúde sediado no Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.204, de 14 de março de 2025Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental no Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.413, de 22 de setembro de 2025Institui, no âmbito do Município de Itabirito, o “Cartão Municipal Amigo dos 60+”, contendo informações essenciais para pronto atendimento em situações de emergência aos idosos acima de 60 anos, e dá outras providências.