Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e pousadas adaptarem seus banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2024
Autoria: Léo do Social
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.710, de 04 de agosto de 2022Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de Itabirito. Nos eventos públicos realizados por entes privados no Município de Itabirito, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.