Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamentos destinadas a pessoas com Deficiência, Idosos, Gestantes, além de outras a serem especificadas em Lei no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.085, de 08 de julho de 2015Institui neste Município o Dia Municipal da Gestante e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.220, de 21 de julho de 2017Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos no município de Itabirito para idosos e pessoas com deficiência.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.446, de 23 de outubro de 2025Institui, no Município de Itabirito, o Programa “Gestante Preparada”, destinado a promover capacitação em manobra de desengasgo (Heimlich), durante o pré-natal e em ações educativas escolares, por meio de parcerias voluntárias com órgãos de saúde, segurança e instituições comunitárias, e dá outras providências.