Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a inserção de espaço de lazer para inclusão de pessoas com deficiência no Município de Itabirito e dá outras providências. Fica o Município de Itabirito comprometido a inserir, nas novas áreas de lazer a serem criadas ou nos espaços já existentes que forem submetidos a reformas, espaço de lazer destinado às crianças com deficiência. Os espaços destinados às crianças com deficiência ou portadoras de necessidades especiais deverão ser inseridos em praças, parques e academias ao ar livre que foram criados ou implantados, oferecendo brinquedos pedagógicos que estimulem a interação e integração social das crianças.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Lucas do Zé Maria
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.676, de 26 de maio de 2022Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência física de mobilidade reduzida e necessidades especiais, em praças e parques públicos e áreas de lazer", no âmbito municipal de Itabirito/MG e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.