Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar carrinhos de compras adaptados em supermercados e hipermercados para atender às necessidades dos portadores de deficiência física ou visual durante suas compras. Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, a disponibilizar carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência e a disponibilizar funcionários para auxiliar os clientes com deficiência física ou visual durante suas compras.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Danilo Grilo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.