Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorado em 21 de agosto de cada ano.