Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a criação do banco de medicamentos do município de Itabirito. Fica autorizado a criação do Banco de Medicamentos do Município de Itabirito, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2020
Autores: Ricardo Oliveira, Dr. Edson
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.610, de 16 de julho de 2026Dispõe sobre diretrizes para implementação do serviço de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção no âmbito do Município de Itabirito/MG, observadas a regulamentação, a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e dá outras providências.