Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre diretrizes para implementação do serviço de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção no âmbito do Município de Itabirito/MG, observadas a regulamentação, a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Danilo Grilo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.387, de 13 de abril de 2020Autoriza a criação do banco de medicamentos do município de Itabirito. Fica autorizado a criação do Banco de Medicamentos do Município de Itabirito, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.