Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Concede Passe Livre a maiores de 65 anos no Serviço de Transporte Público de passageiros por ônibus no Município de Itabirito, obedecendo ao disposto no art. 230, § 22, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 1989
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.500, de 16 de dezembro de 2025Institui o Passe Livre Estudantil e dá outras providências.