Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.266, de 10 de abril de 2003
Concede passe - livre, no transporte coletivo municipal, ao portador de deficiência e dá outras providências
- Data
- 10 de abril de 2003
- Número
- 2266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.500, de 16 de dezembro de 2025Institui o Passe Livre Estudantil e dá outras providências.