Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, estabelece normas de cobrança da dívida ativa da autarquia e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.972, de 02 de dezembro de 2013Altera a Lei Municipal nº 2581, de 03 de maio de 2007, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, estabelece normas de cobrança da dívida ativa da autarquia e dá outras providências.
Art. 1° - Constituí dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE, os créditos oriundos de tarifas e rendas diversas, regularmente inscritos na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, regulamento ou decisão final, proferida em processo administrativo regular.