Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2581, de 03 de maio de 2007, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, estabelece normas de cobrança da dívida ativa da autarquia e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.581, de 18 de abril de 2007Dispõe sobre a dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, estabelece normas de cobrança da dívida ativa da autarquia e dá outras providências
Art. 1° - A Lei Municipal n° 2581, de 03 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - O serviço Autônomo de Água e Esgoto inscreverá em Dívida Ativa não tributária os seus créditos não liquidados no vencimento, relativos aos débitos de tarifas de água e esgoto, bem como de outros serviços ou penalidades, após apurada a sua liquidez e certeza. § 1° - A inscrição em Dívida Ativa ocorrida nos termos do caput será efetivada após transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data prevista para respectivo vencimento ou que se tornaram findos os processos ou outros expedientes administrativos, decisão judicial ou intimação para o recolhimento do débito com esta autarquia. (...) Art. 6° - A Diretoria do SAAE poderá a seu critério efetuar o protesto extrajudicial da certidão dívida ativa e ou recorrer ao Poder Judiciário para promover a execução fiscal da mesma. §1° - Fica o SAAE autorizado a encaminhar à protesto extrajudicial, os seus créditos de qualquer natureza, vencidos e que se encontrem em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa. §2° - Na hipótese de lavrado o protesto extrajudicial de que trata o caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral ou parcelamento do crédito nos termos do art. 4° desta lei e sucumbência judicial incidente, se existir. §3° - Havendo inadimplência no parcelamento previsto no parágrafo anterior, a integra do saldo poderá ser imediatamente protestado ou executado e o devedor não mais poderá pleitear o benefício do parcelamento. §4° - Fica a Diretoria do SAAE autorizada a aplicar as medidas previstas no caput deste artigo aos usuários beneficiados com a tarifa social (classe E), bem como as entidades sem fins lucrativos que tenham como objetivo a promoção de políticas sociais de caráter assistencialista somente após exaurir as propostas de parcelamento, em condições especiais aferidas caso a caso".