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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.575, de 28 de março de 2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.

Data
28 de março de 2007
Número
2575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito Milhões de Reais), destinados à execução de Interceptores sanitários, elevatórias e Estação de Tratamento de Esgoto da cidade de Itabirito, integrantes do Programa SANEAMENTO PARA TODOS.