Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterando o Perímetro Urbano da Zona Especial de Interesse Social (Z.E.I.S.) compreendida na Área Urbana Especial – URBE, de Marzagão I, no Município de Itabirito/MG”.
“Altera o §3º, do art. 82 da Lei Municipal nº 2.460/05, definindo o novo afastamento frontal exigido para as Ruas Coronel Alves e São Vicente, situadas no Bairro Bela Vista, neste Município.”
“Regulamenta a doação, pela Prefeitura Municipal de Itabirito, de plantas para construção de edificações no Município de Itabirito/MG”.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Dispõe sobre o uso de equipamentos sonoros, revoga a Lei Municipal n° 2137, de 20 de março de 2000, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n°. 2511, de 23 de maio de 2006, alterada pelas Leis Municipais n°. 2546, de 12 de dezembro de 2006, e n°. 2564, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Altera o Perímetro Urbano da Área Urbana Especial - URBE, de Desenvolvimento Urbano (DU), no eixo da BR-040, no Município de Itabirito/MG, modificando o art. 11 da Lei Municipal n° 2.465/05.
Altera a Lei Municipal n° 2571, de 28 de março de 2007.
Dispõe sobre a imposição de compensações urbanísticas.
Atualiza e consolida a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e instituí o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Sócio-econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Viva, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Altera as Leis Municipais n°.s 2030, de 14 de novembro de 1997, e 2227, de 08 de maio de 2002.
Altera o Perímetro Urbano da Área Urbana Especial - URBE de Marzagão I, modificando o art. 6° e o Anexo III da Lei Municipal n° 2.465/05, e classifica como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) área compreendida nesse novo perímetro.
Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Itabirito - ADESITA.
Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, criada pela Lei Municipal n° 2511, de 23 de maio de 2006, de acordo com o disposto no artigo 24, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Reajusta os Subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
Denominação da Rua Gentil Peixoto do Carmo.
Reconhece de utilidade pública a Associação Apoio Comunitário Nossa Senhora Aparecida dos Moradores do Bairro Bela Vista.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 02h59 · Norma mais recente da lista: 04/07/2007