Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterando o Perímetro Urbano da Zona Especial de Interesse Social (Z.E.I.S.) compreendida na Área Urbana Especial – URBE, de Marzagão I, no Município de Itabirito/MG”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.641, de 21 de dezembro de 2007“Define os parâmetros de assentamento da Zona Especial de Interesse Social de Marzagão I (Z.E.I.S.1), com limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.600, de 04 de julho de 2007; e altera a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1.993”.
Art. 1° - O Art. 2° da Lei Municipal n° 2.588, de 16 de maio de 2007, que classifica como Zona Especial de Interesse Social 1 (Z.E.I.S. 1) área compreendida no perímetro urbano da URBE-Marzagão I, passa a vigorar com a seguinte redação.