Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Define os parâmetros de assentamento da Zona Especial de Interesse Social de Marzagão I (Z.E.I.S.1), com limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.600, de 04 de julho de 2007; e altera a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1.993”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007Altera o Perímetro Urbano da Área Urbana Especial - URBE de Marzagão I, modificando o art. 6° e o Anexo III da Lei Municipal n° 2.465/05, e classifica como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) área compreendida nesse novo perímetro.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.600, de 04 de julho de 2007“Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterando o Perímetro Urbano da Zona Especial de Interesse Social (Z.E.I.S.) compreendida na Área Urbana Especial – URBE, de Marzagão I, no Município de Itabirito/MG”.
Art. 1° - Ficam estabelecidos, pela presente Lei, os parâmetros de assentamento da Zona Especial de Interesse Social do Marzagão I (ZEIS. I), com limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.588, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal n° 2.600, de 04 de julho de 2007.