Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o Perímetro Urbano da Área Urbana Especial - URBE de Marzagão I, modificando o art. 6° e o Anexo III da Lei Municipal n° 2.465/05, e classifica como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) área compreendida nesse novo perímetro.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.641, de 21 de dezembro de 2007“Define os parâmetros de assentamento da Zona Especial de Interesse Social de Marzagão I (Z.E.I.S.1), com limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.600, de 04 de julho de 2007; e altera a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1.993”.